CNAE 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas
O CNAE 8413-2/00 é a subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas para regulação das atividades econômicas. Faz parte da classe 84.13-2 (regulação das atividades econômicas), da divisão 84 (administração pública, defesa e seguridade social) e da seção O (administração pública, defesa e seguridade social).
O que esta subclasse compreende
- A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
- As atividades das agências reguladoras
O que esta subclasse não compreende
- As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Atividades incluídas no CNAE 8413-2/00
21 atividades do índice oficial do IBGE.
- Atividades de acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos
- Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- Fiscalização de pesos e medidas (federal)
- Licença e inspeção de veículos (estadual)
- Organizações de proteção e defesa ao consumidor
- Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- Registro de empresas (federal, estadual, municipal)
- Regulação das atividades econômicas (federal, estadual, municipal)
- Regulação do direito de patente (federal)
- Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito (federal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo (federal, estadual, municipal)
- Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho (federal, estadual, municipal)
Onde o CNAE 8413-2/00 fica na classificação
- Seção
- O
- Administração pública, defesa e seguridade social
- Divisão
- 84
- Administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo
- 84.1
- Administração do estado e da política econômica e social
- Classe
- 84.13-2
- Regulação das atividades econômicas
- Subclasse
- 8413-2/00
- Regulação das atividades econômicas
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Fonte: IBGE, Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), CNAE subclasses. Dados consultados em 08/10/2026. Veja também o guia como buscar empresas por CNAE para prospecção.